A 3ª Vara da Fazenda Pública bloqueou os bens do
ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro e de mais quatro pessoas pelo
descumprimento de decisão judicial que havia determinado a realização da
licitação sistema de transporte de passageiros intermunicipal. O valor do
bloqueio soma mais de R$ 1 bilhão, referente a multa aplicada em 2013, pela
conduta dos réus, que a Justiça entendeu como atos de improbidade
administrativa.
Entre os réus que tiveram os bens bloqueados, além do
governador, estão o ex-secretário de Infraestrutura e Logística João Vítor de
Oliveira Domingues, o atual secretário de Transportes, Pedro Bandarra
Westphalen e outros dirigentes e ex-dirigentes do Departamento Autônomo de
Estradas de Rodagem (Daer).
De acordo com o despacho da juíza Andréia Terre do Amaral em
2002 foi impretada uma ação civil pública pelo Ministério Público, por meio da
qual foi concedido um pedido de liminar que determinou que os contratos de
concessão com as empresas que prestam o serviço de transporte intermunicipal
não poderia ser renovados, sem que fosse realizada uma licitação do serviço.
No entanto, de acordo com a magistrada, os gestores públicos
responsáveis pelo cumprimento da determinação teriam se omitido de cumprir a
ordem, alegando a complexidade do tema e a necessidade da elaboração de um
plano diretor. Pelo descumprimento da decisão, foi fixada, em 2013, a aplicação
de multa de R$1.083.632.412,47.
O Daer teria entendido que não era atingido pela decisão e
prorrogou os contratos com as empresas que prestam o serviço, sem realização da
licitação determinada pela Justiça “em afrontosa conduta de desobediência”, diz
um trecho do despacho.
A juíza entendeu que os réus cometeram o crime de improbidade
administrativa, provocando prejuízo aos cofres públicos por acreditarem que a
multa seria paga com recursos dos cofres públicos. Por conta disso, a juíza
Andréia Terre do Amaral determinou o bloqueio dos bens dos réus no processo.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o ex-governador
Tarso Genro disse que sua gestão e a atual cumpriram a determinação de licitar
o serviço dentro de parâmetros de lisura e responsabilidade pública,
elaborando, inclusive, um plano diretor que possibilitaria a realização da
licitação.
O político informou ainda que a licitação é um processo
complexo, que pode levar à corrupção se não for realizado da forma correta.
“Não fomos omissos, pelo contrário, iniciamos o processo de licitação, com a
criação do Marco Regulatório, e a conclusão do Plano Diretor, que hoje já
tramita na assembleia em regime de urgência”, reforça nota conjunta do
ex-governador e do ex-secretário de Infraestrutura e Logística João Vítor de
Oliveira Domingues.
“Durante todo esse período, mantivemos diversas reuniões com
o MPE, prestando contas de todos os encaminhamentos e avanços, que repito,
acabaram com a inércia do poder público nesse tema, iniciando efetivamente os
procedimentos necessários à licitação”, observa a nota conjunta.
Desfaçatado:
ResponderExcluirPalavra não dicionarizada.
Ação do sujeito que abusa de desfaçatez (falta de vergonha).