Leis e Normas

“A partir deste mês de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a lei que pune empresas corruptoras (12.846/13), permitindo ao gestor público aplicar às empresas multa de até 20% do faturamento bruto por corromper servidores, financiar crimes, usar laranjas para obter benefícios ou fraudar licitações.”

Uma notícia aparentemente sem importância me lembrou que, apesar do Legislativo ter um histórico de pouca produtividade, o Brasil é pródigo em leis, o que, aliás, se explica em parte pelo fato de muitas delas serem conflitantes com as suas correspondentes anteriores que não são formalmente anuladas por desconhecimento, descaso e preguiça.

A notícia em si, teria importância se nós tivéssemos a tradição de um Judiciário competente, mas, em virtude do que se tem conhecimento, a afirmação que agora a nova lei vai punir as “empresas corruptoras” é precipitada. Quantas leis existem por aí que nunca foram aplicadas por vários motivos, inclusive e principalmente pelo despreparo do nosso corpo de juízes?

Ainda outro dia falava-se sobre as exigências na parte de segurança para se abrir uma casa noturna e alguém lembrou da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que tem normas para tudo (mais de oito mil), mas estas não têm força de lei, ou pelo menos a maioria não, porque há alguns PLs isolados em tramitação que tentam isso, como os que transformam em leis as normas da ABNT para parques infantis, oficinas mecânicas e produtos importados, por exemplo. Ora, por que não se faz um estudo sério e completo sobre tudo o que necessita de normatização e, de uma só penada, se dá a essas normas o status de leis? Ficar nesse pinga-pinga até chegar a oito mil, o mundo acaba e não se chega à metade.

É... mas falta juiz decente.