“Vaquinhas” para pagar multas de bandidos presos são ilegais

Enfim um respaldo jurídico para dar razão à minha quase certeza que essas “vaquinhas” para pagar multas de bandidos presos são criminosas, independentemente de serem ou não “lavagem” de dinheiro. Marco Antônio Villa é o responsável pela dica, em seu artigo de hoje no Globo. Diz ele:

“A nossa Constituição é muito clara quando determina que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (artigo 5º, XLV) e a multa é uma das formas da individualização da pena (artigo 5º, XLVI,c). E, no Código Penal, o valor da multa está vinculado às condições econômicas do réu.”

Como a multa é uma pena que, nesse caso, foi acrescida à privação da liberdade, uma não pode ser dissociada da outra, logo, se “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”, e as “vaquinhas” passam, elas são ilegais ao violar explicitamente a decisão do STF, a Constituição e o Código Penal.

E Villa continua: “O mais terrível foi encontrar até um ex-presidente do STF respaldando esta chicana. E mais: os ministros da Suprema Corte silenciaram - ou quando se pronunciaram foi sobre a forma da doação, que é importante, mas marginal frente à gravidade da questão central.”