Barbalho escapa de mais uma. É a Lei, fazer o quê?...

Do Globo

Supremo arquiva ação contra Jader Barbalho por suposto desvio

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou nesta terça-feira (18) uma ação penal contra o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) por suposto desvio de verbas públicas por agente público, crime conhecido como peculato.

A decisão, unânime, ocorreu pela prescrição do processo, quando há demora entre o fato suspeito e a apresentação da denúncia à Justiça.

Barbalho foi acusado pelo Ministério Público de ter autorizado pagamento em "montante supervalorizado" pela desapropriação de uma fazenda no município de Parintins (AM) para fins de reforma agrária. Na época, fevereiro de 1988, ele era ministro da Reforma Agrária no governo do ex-presidente José Sarney.

No processo, a defesa contestou que houve supervalorização no pagamento e alegou que o inquérito policial que investigou o caso não mostrou provas do envolvimento do senador. "Já no seu encerramento, quando havia uma conjuntura política adversa ao denunciado, criado por adversários e pela imprensa, resolveu-se, sem mais, dizer que teria havido superfaturamento com a participação do ora requerente", escreveu o advogado José Eduardo Alckmin na defesa.

O caso, no entanto, sequer chegou a ser analisado no julgamento no Supremo. O relator, Marco Aurélio Mello e os demais ministros presentes – Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin – concordaram com a prescrição do processo, admitida pela própria Procuradoria Geral da República, responsável pela acusação.

A denúncia foi apresentada pela PGR em novembro de 2003, mais de 15 anos após o fato. Pela lei penal, o prazo de prescrição ocorre em 20 anos, mas quando a pessoa completa 70 anos, o período cai pela metade, para 10 anos. Barbalho foi beneficiado por essa regra, pois chegou aos 70 em outubro do ano passado.

Desde seu aniversário, Barbalho já teve outra uma ação penal e um inquérito arquivados relativos a desvios na extinta Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Há ainda diversos outros inquéritos contra o senador nos quais, inclusive, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já se manifestou pelo arquivamento.