segunda-feira, 28 de julho de 2014

Alguém conhece o Artigo 173 da Constituição?

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

Como complemento:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII – redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

9 comentários:

  1. (argento) ... o STF?, talvez? ... (argento)

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  2. A função social da propriedade e a redução das desigualdades regionais e sociais é tudo que se quer.
    A busca do pleno emprego (com remuneração justa e equitativa) também.
    Quando o parágrafo único do art. 170 assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica ele está dizendo que posso vender pastéis (numa cesta) ou ainda abrir um pequeno comércio e engordar a arrecadação dos impostos.
    Construir viadutos que caem, ou pistas em aeroportos de cidade do interior é coisa prá gente com muita bala na agulha!

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    1. Ou seja: Os artigoss 170 e 173 da Constituição não são endereçados àqueles que possuem muita bala na agulha (e continuam querendo mais).

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    1. (argento) ... falta? (argento)

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    2. Sim, uma empresa deveria tomar conta de tudo, nada de deputados, senadores, vereadores e todos os palhaços que cocam o saco e nada fazem.

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    3. (argento) ... infelizmente não dá pra conferir ou apontar quantos e quem são os "ocupantes de cargos público" (votados ou não) presentes nas folhas de pagamento das Empresas Privadas - note a profusão de "empresas públicas", fazendo Ponte.

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    4. (argento) ... só um exemplo: o Deputado RODRIGO BETHLEM está sob investigação de figurar na folha do Jacob Barata

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  4. PIG = Partido da Imprensa Governista...Pagando bem, a gente lambe as botas e as bolas de qualquer petralha29 de julho de 2014 11:58

    (*PIG = Partido da Imprensa Governista, representada por 'jornalistas'' que recebem muito $$$$$$$ pra bajular, adular, lamber as botas e as bolas dos petralhas..... o $$$ vem em forma de 'patrocinio'' de algum banco estatal ou correios)......Ricardo, já que me é assegurado o livre exercício de qualquer atividade econômica...vou vender óleo de peroba pra petezada inteira...corro o risco de não encontrar estoque pra tanto petralha lambuzar suas fuças....

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