Jorge Béja, na Tribuna da Internet
Esse título de “ministro” que é dado ao Chefe da Casa Civil
da Presidência da República é meramente honorífico. Honraria que Lula mostrou
que nem merece receber. Mesmo que fosse uma outra pessoa, notável e respeitada
e merecedora deste título meramente honorífico, o cargo de Chefe da Casa Civil
da Presidência da República não confere a quem o ocupa a prerrogativa de ser
processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o artigo 102 da CF, ao STF compete processar e
julgar, dentre outros, os Ministros de Estado. E “ministro” chefe da Casa Civil
da presidência da República não é ministro de estado. Segundo a Constituição
Federal, Ministros de Estado são os titulares de ministérios e casa civil da
presidência da República não é ministério (CF, artigos 87 e 88). E na
eventualidade da existência de lei que outorgue a quem ocupe o cargo de chefe
da casa civil da presidência da República o status de ministro, dentro do
organograma da presidência, tal lei é inconstitucional e o título não passa de
honraria, uma distinção especial mas sem efeito jurídico e legal.
O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão e
decidiu que até mesmo secretário de comunicação social da presidência da
República não goza da prerrogativa de foro no STF. Confira-se:
“Para efeito de definição de competência originária do STF,
não se consideram ministros de Estado os titulares de cargos de natureza
especial da estrutura orgâniica da Presidência da República, malgrado lhes
confira a lei prerrogativas, vantagens e direitos equivalentes aos de titulares
de ministérios: é o caso do secretário de Comunicação Social da Presidência da
República”.
Isso foi decidido pelo plenário do STF ao julgar a Petição
nº 1.199-AgR, relator ministro Sepúlveda Pertence, em sessão de 5.5.1999, e
publicado no Diário da Justiça de 25.6.1999.
Então, por que essa preocupação com o fato de Lula, agora
“ministro” chefe da casa civil, ser julgado pelo STF? A competência para
investigá-lo e julgá-lo continua com o Juiz Sérgio Moro, titular da 13a. Vara
Federal de Curitiba.
Então vale para o Jaques Wagner, que recebeu o status de ministro como chefe de gabinete através de medida provisória. Mas tem algo que, para variar, o jornalismo brasileiro está esquecendo, a liminar concedida no DF para suspender a posse do Lula foi derrubada, mas ninguém divulgou a fundamentação jurídica usada para derrubá-la.
ResponderExcluirO ordenamento jurídico brasileiro estabelece o dever da fundamentação jurídica nos atos do judiciário, algo que está sendo sistematicamente desrespeitado nas mais diversas instâncias jurídica deste país, o Juiz Sérgio Moro, por sua vez, mostra extremo rigor no exercício deste dever.
Jorge Bêja deveria entrar com uma ação, ou pedir para alguém entrar em seu nome, devido à sua aversão quanto ao uso dos meios eletrônicos, para forçar uma manifestação do STF sobre existir ou não o foro privilegiado para o Lula na Casa Civil.
Sinceramente, se o STF se manifestar dizendo que a Casa Civil não oferece foro privilegiado ao Lula, vai ser muito divertido. Ele vai pedir demissão antes de assumir e ser nomeado para o ministério de alguma coisa com foro privilegiado, ou a Dilma vai exonerá-lo antes de ele assumir?
Ele já entrou com uma contra o STF recentemente, mas parece que engavetaram.
ExcluirIsso não é problema para a corja que passa como um trator por cima das leis, com o auxilio do famigerado ou melhor abominável STF. Basta nomeá-lo para o ministerio da pesca e o facínora passa a ter status para ser julgado pelo extinto STF.
Excluir(argento) ... BÃO!, vejamos o que dizem os artigos 87 e 88 da CF:
ResponderExcluirArt. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
e, o que disse o STF, em 1999:
“Para efeito de definição de competência originária do STF, não se consideram ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgâniica da Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, vantagens e direitos equivalentes aos de titulares de ministérios: é o caso do secretário de Comunicação Social da Presidência da República”.
... como não encontrei a "Lei-malgrado", que, à casa civil, concede "status" de ministério e, baseado na Constituição Federal de 1988, Art. 5º, II, onde, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; assim, não havendo Lei que conceda o "Status" de ministério á casa civil, Bothrops Lula continua sob MORO - não há mais nada para discutir.
(argento) ... esqueci-me do Art. 88: "A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública"
Excluirque, assim como o 87, diz porra nenhuma sobre a casa civil
Essa questão é do status de ministério da Casa Civil é um tanto frágil, por mais que a Wikipédia não seja uma fonte que eu goste de usar, ela apresenta uma informação interessante sobre essa questão:
ResponderExcluir"Casa Civil é o órgão diretamente ligado ao chefe do Poder executivo de uma federação ou unidade da federação, criado pelo decreto-lei n° 920 de 1 de dezembro de 1938. Por fazer parte da estrutura do poder executivo, pode possuir status de ministério ou secretaria de governo, conforme se refira ao poder executivo federal ou estadual, respectivamente".
https://pt.wikipedia.org/wiki/Casa_Civil_%28Brasil%29
Parece que o status de ministério vem de constituições anteriores e foi acolhido pela constituição de 1988.
(argento) ... o decreto-lei n° 920 de 1 de dezembro de 1938, não concedia status de ministério à casa civil e nem à casa militar, objetivo do decreto foi o de criar as duas "casas" auxiliares.
ExcluirO problema é que o status de ministério não era concedido por força de lei, mas por natureza de função, não havia essa jabuticaba de conceder status de ministério para algo que não fosse ministério.
Excluir(argento) ... em outras palavras: o status de "ministro" era (e continua sendo) de Conveniência do governo, e não do Estado - a consequência imediata é a de Subordinação do Judiciário ao Executivo ... mas hein!
ExcluirPois é Argento, você tocou num ponto importante, aqui no país da jabuticaba, juízes são chamados de ministros, por serem indicados, nomeados pela presidência. Nos EUA, aquele paizinho que é apenas a maior potência do mundo, os juízes da Suprema Corte também são indicados pela presidência e são chamados de... tchan, tchan, tchan... juízes.
Excluir(argento) ... "Então, por que essa preocupação com o fato de Lula, agora “ministro” chefe da casa civil, ser julgado pelo STF?" - é da conveniência de muitos que a pergunta continue sem resposta ...
ResponderExcluir(argento) ... o problema desta "República de Ladrões" não é com o Foro de Privilégios e sim com a formação do JUIZ SÉRGIO MORO E COM SUAS ESPECIALIZAÇÕES - é que se deixarem o cara trabalhar, ele vai identificar e denunciar TODOS os LADRÕES, aquadrilhados no poder; isto, vamos combinar, é um perigo ...
ExcluirComo esta postagem está no âmbito da advocacia, é oportuno comentar que a OAB decidiu esta noite que vai apoiar o impeachment, que era contra até ontem, ou seja, mudou a aposta quando o páreo chegou à reta final e o cavalo em que apostava já está derrotado. Quanta dignidade!!!
ResponderExcluirMas o mais relevante é que a mesma assembleia decidiu pelo enfrentamento ao juiz Sérgio Moro. O apoio ao impeachment é uma fachada para ajudar Lula/Dilma/PT contra a Lava Jato.
(argento) ... Pastor Adélio, Muito Puto!, digo, Ministro Gilmar Mendes (muito puto!) manda Lula de volta a Sérgio Moro ... (deu na Folha) ...
ResponderExcluir(argento) ... problema comum às jararacas é desconhecer a existência das Muçuranas em seu habitat natural ...
ExcluirQuanto a ser ou não "ministro" se resume no status conferido por quem nomeia. Resta saber se isso serve para a Justiça.
ResponderExcluir(argento) ... poiZé, é da Conveniência politico-ideologica, de quem ocupa (ou usurpa) o Estado (Três Poderes), que o ocupante da Casa Civil tenha status de ministro ou não, permaneça Indefinida ...
Excluir(argento) ... agora, sem querer encher a bola de um "juizinho de primeira instância", segundo a tropa usurpadora, Moro foi Macho Para Karáleo (!) ao declarar que "o eleitor tem o direito de saber o que os eleitos fazem na Garantia das Sombras" ...
ResponderExcluir(argento) ... é, ao chamarem Moro de juizinho, mostraram o seu grau de Preconceito - não é contraditória a inversão de valor do "politicamente correto? - preconceito é ou não é crime?
ResponderExcluirAlguém pode sanar minhas dúvidas?
ResponderExcluir1- Porque o papel que ela mostra na posse sem assinatura dela e que foi buscar no aeroporto e já estava com assinatura do lula, não tinha nenhum brasão ou símbolo da república.
2- Se o papel não estava assinado por ela, valeu a nomeação na edição extra do diário oficial ou a do dia seguinte?
3- Se já estava assinado pelo molusco, para que e porque ele assinou novamente?
(argento) ... BãO!, Katia; quem pergunta quer resposta; certo?. Mas é preciso fazer a pergunta certa. Então responda para si e obterá, naturalmente, as respostas para suas 3 perguntas:
ExcluirPara quê a preocupação de mandar um estafeta, de BraZilia até Sampa, com um documento, sem valor oficial, para ser usado por Lula em caso de necessidade, uma vez que o EX prizidente poderia ter sua prisão decretada a qualquer momento?
Dilma e Lula incorreram em fraude processual, "inovar artificiosamente o estado de lugar, coisa ou pessoa", a primeira pessoa a atentar para isso, até aonde eu sei foi a Joice Halsseman.
ExcluirA publicação no Diário Oficial não determina a posse, apenas a nomeação. A posse só ocorre com o ATO de posse, que pode ser solene, como foi feito, ou meramente formal, onde aquele que dá a posse assina o documento na presença de quem recebe a posse e vice-versa, com testemunha.
Não existe documento da união sem seu respectivo brasão, caso o contrário, qualquer documento assinado por alguém com mandato de presidente seria documento da união. Talvez existam exceções, mas termo de posse não é uma delas, com certeza.
Sobre a atitude do "juizinho", só tenha a dizer o seguinte:
Código Penal Brasileiro
Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
A legítima defesa ocorre quando seu autor pratica um fato típico, previsto em lei como crime, para repelir a injusta agressão de outrem a um bem jurídico seu ou de terceiro.
http://penalemresumo.blogspot.com.br/2010/06/art-25-legitima-defesa.html
Art. 135 – Omissão de socorro
ExcluirArt. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
A posse do Lula representava ou não um grave perigo à população brasileira?
No programa da TVeja, de 13 de março (dia da mega manifestação), comentaram sobre um instituto que identifica uma situação política preocupante, a presidência da república será jogada no colo de Marina.
ResponderExcluirO Datafolha já está fazendo a parte dele: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/03/1751951-pesquisa-datafolha-mostra-marina-a-frente-em-todos-os-cenarios-para-2018.shtml
Tem muita água para correr por baixo da ponte, se o PSDB não abrir o olho, vai perder mais uma vez, desta vez para neo pt.
Em O Antagonista, a análise do fator Marina é semelhante ao meu:
Excluirhttp://www.oantagonista.com/posts/os-17-de-lula