Nem defunto escapou da Lista de Fachin - Brizola, Quércia, Fleury...

PETIÇÃO 6.830 (260)

ORIGEM :PET - 6830 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: 1. Trata-se de petição atuada com lastro no Termo de Depoimento n. 6 de Pedro Augusto Ribeiro Novis, o qual trata de “irregularidades praticadas pelo grupo ODEBRECHT, especialmente na década de 1980 e início da década 90, durante a gestão dos então governadores Leonel Brizola (83/86 - contratos para a realização do Sambódromo e CIEPS), Paulo Maluf (80/82 - FEPASA, duplicação da Ferrovia Campinas/Santos e Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava), Álvaro Dias (87/90 - campanha com frustração na obtenção de obras), Marcelo Miranda (87/90 - contratação de diversos trechos rodoviários no MS), Orestes Quércia (87/90 - vários contratos com o Metro de São Paulo, Rodovia Carvalho Pinto), Luiz Antônio Fleury (91/94 - continuidade das obras do governo anterior), Espiridião Amin (87/90 - Avenida Perimetral em Florianópolis). Segundo o colaborador, pessoas ligadas a essas autoridades teriam recebido vantagens indevidas por meio do Setor de Operações estruturadas”.

(...)

7. Ante o exposto, determino o levantamento do sigilo dos autos e defiro o pedido de arquivamento da presente petição, com base no art. 3º, I, da Lei nº 8038/90 e art. 21, XV, e art. 231, § 4º do RISTF, com a ressalva do art. 18 do Código de Processo Penal*.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

*Art. 18 - Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.