Representação contra Dilma (link para íntegra)

Parte final da representação contra Dilma (íntegra aqui): 

VII – Do pedido

89. A análise do conjunto probatório indica poder terem ocorrido crimes contra as Finanças Públicas e contra a Fé Pública por parte da Presidente da República, dado que, como responsável pela Administração Superior, ciente da situação financeira, permitiu e anuiu com a realização de operações de crédito proibidas, sem resgate das anteriores, e em ano eleitoral, para pagamento de despesas do Tesouro depois não contabilizadas. Este mesmo conjunto probatório mostra, também, ter havido omissão, ao descumprir o dever de fazer cessar as ilicitudes.

90. Em suma: na condição de Chefe do Poder Executivo, de Chefe do Governo, a Presidente da República estava ciente da ausência de meios causada pela má gestão da economia, e assim, agiu com dolo, ou seja, com a vontade livre e consciente de suprir o caixa do Tesouro com empréstimos indevidos, proibidos pelas diversas normas legais acima mencionadas, criando um superávit fictício, mediante omissão de registro de despesas, agindo, com plena ciência, em consonância com os Ministros que cabem auxiliá-la na direção superior da administração.

91. Por essas razões, requer-se a V. Exa. que diante dos elementos constantes dessa Notícia Crime, ofereça, perante o Supremo Tribunal Federal inicial de Ação Penal, em face da Presidente Dilma Viana Roussef, pela prática continuada dos crimes contra as Finanças Públicas, ex vi dos artigos 359-A e 359–C do Código Penal, bem como por infração ao art. 299 do mesmo Código (crime de Falsidade Ideológica), em concurso material, seguindo-se o trâmite estabelecido na Lei n. 8.038/90.