“Estado de calamidade pública” que Dornelles baixou não encontra amparo na Constituição

Temer prevarica enquanto não decretar intervenção no Estado do Rio de Janeiro

Jorge Béja na Tribuna da Internet

A chefia suprema da União é do presidente da República. Atos e omissões do Chefe da Nação são atos e omissões da União. Se a União não intervier no Estado do Rio de Janeiro, com a remoção do governador em exercício, Francisco Dornelles e a nomeação de um interventor, o presidente Temer desrespeita a Constituição. E este desrespeito tem nome: prevaricação. E prevaricação é crime comum, tão ou mais sério e danoso quanto o crime de responsabilidade que afastou Dilma do exercício da presidência.

Diz o artigo 319 do Código Penal que constitui crime de prevaricação “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Esta condição-finalidade (“para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”) é implícita. Dispensa comprovação. E se implícita não fosse, o interesse presidencial se faz presente: interesse político. O presidente Michel Temer sabe disso. Ele é doutor e professor de Direito Constitucional, com obras publicadas.

EXCEÇÃO À REGRA – A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal. Esta é a regra geral (artigo 34 da Constituição Federal). Mas quando o ente federativo (no caso, o Estado do Rio de Janeiro) faliu, a União se obriga a nele intervir. E o estado de falência o próprio governador do Rio reconheceu. Nem precisa de perícia contábil, nacional ou internacional.

O decreto de “estado de calamidade pública” que Dornelles baixou não encontra amparo na Constituição. Foi mesmo um fiasco jurídico. E continua sendo, por não ter sido revogado ainda.

Mas para os Direitos Administrativo e Constitucional, e no âmbito da moralidade administrativa e da eficiência governativa, o tal decreto é a confissão, espontânea e sem coação, pública e oficial da quebra financeira o Estado.

ESDRÚXULO DECRETO – Não poderia existir prova maior e mais robusta do que este esdrúxulo decreto, de oito “considerandos” e com quatro artigos. No Direito Privado, a confissão que Dornelles tornou pública seria motivo para o Judiciário decretar a falência de uma empresa. Ou conceder-lhe a chamada “Recuperação”, caso ainda lhe restassem as condições que a lei estabelece. No Direito Público o remédio é a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. E do Estado nos Municípios ao Estado circunscritos.

Quando uma empresa privada não tem dinheiro para pagar suas dívidas, sujeita-se à decretação da falência ou à recuperação judicial. Quando os Estados e Municípios também se encontram em igual situação, a medida saneadora é a intervenção.

MEDIDA PROVISÓRIA – Fala-se que o presidente Temer vai editar Medida Provisória para repassar da União ao Estado do Rio de Janeiro 3 bilhões de reais. Além de se tratar de um paliativo (as dívidas não desaparecem, mas se avolumais mais e mais), o instituto da Medida Provisória para concessão de empréstimo (ou aporte, como eles costumam dizer) é ato inconstitucional.

“É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no artigo 167, parágrafo 3º”. Assim está escrito no artigo 62, parágrafo 1º, letra “d” da Constituição da República.

SEM RESSALVAS – Nem a ressalva prevista (o artigo 167, § 3º) dá suporte e socorro legal ao Estado do Rio de Janeiro a ponto de autoriza a edição de Medida Provisória. A ressalva é de fácil entendimento: “abertura de crédito extraordinário somente será admitida (por medio de Medida Provisória) para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna e calamidade pública”.

Se constata que a Constituição está se referindo ao Estado Brasileiro, e não às unidades da federação. Além do mais, é inaplicável o princípio da imprevisibilidade no tocante ao RJ. A quebra da suas finanças públicas era mais do que esperada e previsível.

Também a “calamidade pública” que justificaria a edição de Medida Provisória é aquela decorrente de desastres, conforme previsto no Decreto 7257/2010. Não, de desastre financeiro consequente à má gestão pública. Enquanto perdurar a situação de penúria financeira do Estado do Rio de Janeiro e a União nele não intervier, o presidente Temer está cometendo crime de prevaricação, em estado permanente e de flagrância.