As informações são do Estadão, via IstoÉ.
Sancionada na semana passada, a nova Lei de Responsabilidade
das Estatais dificulta a ocupação por indicações políticas de 1.806 cargos de
chefia e assessoramento em empresas federais. Os postos impactados pela lei são
de livre provimento – ou seja, pessoas que não precisam ser concursadas e podem
ser alocadas por indicação. As dez estatais com mais funcionários englobam 115
pessoas nessa situação. Esses cargos são considerados o “filé” das nomeações
políticas nas estatais.
No total, as empresas federais abrigam 223.171 funções
gratificadas, sendo 211.800 nas dez maiores companhias, de acordo com
levantamento feito pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a
pedido do Estado por meio da Lei de Acesso à Informação.
O levantamento não indica quantas e quais vagas foram
ocupadas para atender a partidos e políticos. Por outro lado, nada garante que
os apadrinhamentos fiquem limitados a esses postos. As investigações da Lava
Jato, por exemplo, demonstraram que funcionários de carreira também podem ser
objeto de indicação.
Os ex-diretores da Petrobras Paulo Roberto Costa, Nestor
Cerveró e Renato Duque eram funcionários de carreira e foram cooptados para
atender aos interesses do PP, PMDB e PT, respectivamente. Embora a Lei das
Estatais busque justamente restringir as indicações políticas, o governo afirma
que não vai trocar o padrinho de eventuais substituições de nomes.
A nova legislação exige que dirigentes partidários ou
pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais cumpram quarentena de 36
meses antes ocupar um cargo de direção nas empresas. O dispositivo foi mantido
pelo presidente em exercício, Michel Temer, apesar das pressões para que fosse
vetado, por contrariar negociações em curso e nomeações já realizadas no
governo interino.
“Já houve nomeações que foram encaminhadas. Nós temos alguns
casos que ainda dependem de uma composição política mais ampla. E tem casos em
que os indicados terão que ser substituídos”, afirmou o ministro-chefe da Casa
Civil, Eliseu Padilha. “Mas nós não vamos trocar o indicador. Quem indicou
alguém que circunstancialmente tenha que ser substituído indicará aquele que
preencha perfeitamente o que é o desenho estabelecido pelo estatuto das
empresas estatais.”
Apesar de a lei não ter efeito retroativo, o Palácio do
Planalto estuda readequar algumas nomeações já feitas, como a do presidente dos
Correios, o ex-deputado federal Guilherme Campos. Ele deixou a presidência do
PSD para assumir a estatal, por indicação do ministro da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab.
Pelas novas regras, Kassab teria de apresentar ao Planalto
um novo indicado, que seja técnico ou até mesmo político, mas apoiado pelo
partido e que tenha tido experiência de dez anos no setor ou quatro anos em
postos de diretoria. Campos nega que tenha sido informado sobre a intenção do
governo. “Eu desconheço (a possibilidade de sua saída), mas a nomeação é do
presidente, pois é um cargo de confiança”, disse à reportagem.
O caso dos Correios chama a atenção não só pela indicação de
seu presidente, mas também pelo grau de ingerência política mesmo após o
escândalo do mensalão. Em 2011, a empresa mudou seu estatuto para permitir que
funcionários de outros órgãos públicos pudessem ocupar funções “técnicas e
gerenciais” na estatal, o que era proibido.
Alterou ainda a legislação interna, passando a permitir que
funcionários de nível médio, cedidos por outros órgãos, pudessem ocupar funções
de nível superior na estatal. Na época, a empresa justificou que “funcionários
de nível médio dos Correios ou de outros órgãos públicos e estatais
(concursados) podem receber funções gratificadas, desde que atendam requisitos
exigidos para a função”.
Com a sanção da lei, o governo pretende começar a destravar,
a partir do início desta semana, inúmeros cargos que estão represados. Em
reunião na quinta-feira à noite, Temer, Padilha e o ministro da Secretaria de
Governo, Geddel Vieira Lima, trataram do assunto.
Uma indicação que deve ser anunciada é a de Wilson Ferreira,
para comandar a Eletrobrás. Ferreira tem formação que se enquadra no perfil
técnico desejado pelo governo federal para ajudar a sanar a “grave crise” que a
estatal do setor elétrico enfrenta.
Em muitos casos ainda há disputas internas entre partidos
para um mesmo cargo. Em outros, a disputa é de diferentes grupos do mesmo
partido. É o caso da presidência da Itaipu Binacional, cuja indicação estava
“fechada” com o nome do empresário paranaense Rodrigo Costa da Rocha Loures.
Mas o governador Beto Richa (PSDB) levou um segundo nome ao Planalto: Abelardo
Lupion. O orçamento anual da estatal é de R$ 50 bilhões.
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