O foro especial de prerrogativa por função existe em
diversos países, mas com a dimensão do privilégio brasileiro, previsto na
Constituição Federal, é único. No país, mais de 20 cargos têm direito ao foro,
entre eles, presidentes da República, Câmara e Senado, ministros do Supremo e
conselheiros dos tribunais de contas, além de parlamentares.
“O Brasil é um dos países que mais tem pessoas com
prerrogativa de foro, só se compara à Venezuela e à Espanha, mas lá o foro é
para os crimes funcionais”, disse o procurador da Lava-Jato Diogo de Mattos. Na
Venezuela, a Constituição determina que parlamentares sejam submetidos ao
Tribunal Supremo de Justiça.
Estudo do consultor legislativo da Câmara dos Deputados
Newton Tavares Filho mostra que, nos EUA, ações com embaixadores, ministros e
cônsules, e quem mais estiver envolvido em um Estado, têm foro especial. No entanto,
políticos não têm tal privilégio. Caso um presidente da República cometa um
crime, ele será julgado pela justiça comum, como todo cidadão americano.
ATÉ PRESIDENTE – “Quando Bill Clinton foi acusado de mentir
sobre o caso envolvendo a Monica Lewinsky, ele foi julgado por juiz de 1ª
instância”, lembrou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da
República, José Robalinho. “Nem por isso houve diminuição na democracia
americana.”
Em artigo publicado no Instituto Brasileiro de Administração
do Sistema Judiciário, o desembargador federal aposentado e professor da
PUC-PR, Vladimir Passos de Freitas, afirma que cada país adota o sistema que
lhe parece mais conveniente.
“A Constituição de Portugal não prevê ação penal originária
nos tribunais, porém estabelece que os deputados só podem ser processados com
autorização da assembleia.” Na Espanha, a Constituição de 1978 não prevê a
existência de foro. Na Suíça, não existe expressão explícita. Mas há referência
à possibilidade de julgamento por uma única instância superior, que é a Suprema
Corte. “É possível afirmar que em nenhum país o foro privilegiado é estendido a
tantos atores como no Brasil”, afirma Freitas.
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