Só para tranquilizar: Petição de Lula na ONU não vale coisa nenhuma!

SEM POSSIBILIDADE DE ÊXITO

Jorge Béja

Lula tomou uma decisão insensata e sem a menor possibilidade de êxito. As decisões do Conselho de Direitos Humanos da ONU são administrativas e declaratórias. A elas se sobrepõe a soberania da Justiça brasileira e de qualquer outro país. Mais ainda os países democráticos. Acusar o juiz Moro chega a ser um crime contra a honra do magistrado, e com a agravante da repercussão internacional.

Ir ao Conselho reclamar contra a lei que permite a delação premiada chega a ser um gesto ridículo e tresloucado. Trata-se de legislação nacional que se submeteu ao rigor da Constituição Federal para se tornar lei. Se ela fere direito(s) fundamental(ais) da pessoa humana, que se recorra ao Supremo Tribunal Federal para que seja declarada inconstitucional.

E mais: condução coercitiva, prisões provisórias, sejam temporárias ou preventivas, estão previstas no Código de Processo Penal. Se a autoridade judicial cometeu abuso ao decretá-las, deve o prejudicado recorrer ao tribunal competente. No Brasil vigem a democracia e o Estado Democrático de Direito, com rigorosa observância da ordem jurídica nacional.

Se de um lado há corrupção extrema, de outro está o Judiciário, personificado no juiz Moro, no Ministério Público e na Polícia Federal, que se mostra eficaz em combatê-la para colocar os corruptos na cadeia.