Dilma Rousseff está na Lista do Janot, mas não pode ser investigada

Da Constituição

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

§ 2º - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Do Coronel

Por mais que Teori Zavascki, ministro do STF, tente esconder, Dilma Rousseff foi citada pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot. Ele não pediu arquivamento das investigações contra ela, como fez com Aécio Neves (PSDB). Na verdade, afirmou que não tinha prerrogativa para tal, com afirmações como: “há total impossibilidade de investigação da Presidente da República, na vigência de seu mandato” e “não há viabilidade jurídica para apuração dos fatos em detrimento da Presidente da República”. Baseou-se no Artigo 86, parágrafo 4, da Constituição Federal. Sim, Dilma Rousseff está na Lista do Janot. Mas não pode ser investigada.

Da Veja:

A decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de não listar a presidente Dilma Rousseff entre as autoridades que poderiam ser investigadas no escândalo do petrolão está fundamentada na Constituição Federal e não significa que a petista não possa ser responsabilizada no futuro.

Na investigação da Operação Lava Jato, as citações que envolvem Dilma remetem à época em que ela era presidente do Conselho de Administração da Petrobras, entre 2003 e março de 2010, e ministra do governo Lula. O parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição proíbe que um presidente da República seja responsabilizado, no exercício do mandato, por atos que não dizem respeito ao exercício de suas funções. Nessa linha, dizem especialistas, como suspeitas de irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, por exemplo, ocorreram antes do primeiro mandato de Dilma à frente do Palácio do Planalto, Janot não poderia agora apresentar um pedido de investigação contra ela.

“Os fatos são anteriores ao exercício do mandato. E aí não pode se fazer nada, mesmo se houver indícios [de irregularidades]. Tem que se aguardar o fim do mandato”, explica o advogado Nabor Bulhões, que defendeu o ex-presidente Fernando Collor de Mello no processo que culminou em seu impeachment.

Irregularidades praticadas por Dilma no cargo de presidente da República, mas alheias ao ofício em si, também não poderiam ser investigadas enquanto ela permanecer no maior posto da administração pública federal.

“Tem que esperar terminar o mandato para denunciar, mas pode denunciar, sim, porque senão poderia se criar uma figura de completa isenção da aplicação da lei brasileira a um agente público”, diz o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavancanti.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça o impedimento de Rodrigo Janot, ainda que quisesse, de pedir investigação contra a presidente. “O artigo 86, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao presidente da República, excluiu-o, durante a vigência de seu mandato e por atos estranhos ao seu exercício da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado”, disse o ministro Celso de Mello, em 1992.